Termos e Condições

Última atualização: 4 de abril de 2026

1. Identificação e Aceitação

Estes Termos e Condições (doravante “Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma GP Fleet, disponível em app.gpfleet.pt e nas respetivas aplicações móveis, fornecida pela:

GP Way, Lda
A operar sob a designação comercial “GP Fleet”
NIF: PT517778467
Rua Conde Ferreira, 16, 2900-191 Setúbal, Portugal
Email: info@gpfleet.pt

Ao criar uma conta, ativar um período de avaliação gratuita ou subscrever qualquer plano pago da GP Fleet, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com alguma disposição, não deverá utilizar o Serviço.

A GP Fleet é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão de frotas de automóveis, destinada a utilizadores com 18 anos ou mais que atuem no exercício de uma atividade profissional ou empresarial.

2. Definições

Para os efeitos destes Termos:

• “Serviço” — a plataforma GP Fleet na sua totalidade, incluindo o Portal do Parceiro, a Aplicação do Motorista, as aplicações móveis, as integrações, os processadores e todos os serviços associados
• “Parceiro” — o cliente empresarial ou profissional independente que contrata e gere a subscrição da GP Fleet para a sua frota
• “Motorista” — o utilizador que acede à plataforma GP Fleet para gerir as suas atividades no âmbito de uma frota; o Motorista pode registar-se de forma independente ou mediante convite de um Parceiro
• “Conta” — o conjunto de credenciais de acesso e dados associados a um Parceiro ou Motorista
• “Plano” — o plano de subscrição escolhido pelo Parceiro (Starter, Pro, Fleet ou plano personalizado), conforme descrito na página de preços
• “Período de Avaliação” — o período de 30 dias consecutivos de acesso gratuito ao Serviço, sem necessidade de método de pagamento
• “Dados do Parceiro” — todos os dados inseridos, importados ou gerados pelo Parceiro ou pelos seus Motoristas no âmbito da utilização do Serviço
• “Dia Útil” — qualquer dia de segunda a sexta-feira, excluindo fins de semana e feriados nacionais e locais aplicáveis

3. O Serviço GP Fleet

A GP Fleet é uma plataforma de gestão integrada de frotas de automóveis que oferece, entre outras, as seguintes funcionalidades:

• Gestão de motoristas, veículos, viagens e serviços
• Automação financeira (receitas, despesas e pagamentos a motoristas)
• Aplicação móvel para motoristas (Android e iOS)
• Extração automática de dados de serviço por inteligência artificial
• Geração automática de mapas e rotas de viagens
• Integração com processadores de dados e plataformas externas
• Integração com sistemas de faturação

As funcionalidades disponíveis em cada Plano são descritas na página de preços. A GP Fleet reserva-se o direito de adicionar, alterar ou remover funcionalidades, desde que tal não prejudique materialmente o Serviço contratado, com aviso prévio nos termos do artigo 17.º destes Termos.

4. Registo, Contas e Segurança

4.1 Registo

O registo na plataforma requer a criação de uma Conta com dados verdadeiros, completos e atualizados. O Parceiro é responsável pela exatidão das informações fornecidas e compromete-se a mantê-las atualizadas.

4.2 Tipos de Conta

• Conta de Parceiro: Criada pelo responsável pela frota. O Parceiro gere a subscrição, os utilizadores adicionais e os Motoristas associados à sua frota.
• Conta de Motorista: O Motorista pode registar-se de forma independente na plataforma ou mediante convite de um Parceiro. A conta do Motorista é independente e persiste mesmo que deixe de estar associada a uma frota de um Parceiro.

4.3 Utilizadores Adicionais

O Parceiro pode adicionar utilizadores à sua conta até ao limite do seu Plano. O Parceiro é responsável por todas as ações realizadas por utilizadores adicionais sob a sua conta.

4.4 Segurança da Conta

O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas a partir da sua Conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, deverá notificar imediatamente a GP Fleet através de info@gpfleet.pt.

5. Período de Avaliação Gratuita

5.1 Duração e Condições

A GP Fleet disponibiliza um período de avaliação gratuita de 30 dias consecutivos a contar da data de criação da conta, sem necessidade de método de pagamento. Durante este período, o Parceiro tem acesso às funcionalidades do Plano selecionado.

5.2 Transição para Subscrição Paga

Durante o processo de registo, o Parceiro pode opcionalmente adicionar um método de pagamento. Findo o Período de Avaliação:

• Com método de pagamento registado: a subscrição do Plano escolhido é ativada e faturada automaticamente, sem necessidade de qualquer ação adicional
• Sem método de pagamento registado: a conta entra em modo de suspensão

5.3 Modo de Suspensão por Falta de Pagamento

No modo de suspensão por ausência de método de pagamento:

• O acesso a funcionalidades de gestão e edição de dados fica desativado
• Os dados permanecem armazenados e acessíveis em modo de leitura
• A conta pode ser reativada a qualquer momento mediante adição de um método de pagamento válido

6. Planos, Preços e Faturação

6.1 Planos Disponíveis

A GP Fleet disponibiliza planos de subscrição mensais (Starter, Pro e Fleet) e planos personalizados para frotas com necessidades específicas. Os preços, funcionalidades e limites de cada plano estão descritos na página de preços, sendo os valores apresentados em euros, excluindo IVA à taxa legal aplicável.

6.2 Estrutura de Preços

Os planos são compostos por:

• Uma taxa de plataforma mensal fixa, por conta de Parceiro
• Uma taxa por motorista mensal, por cada Motorista ativo na frota

6.3 Ciclo de Faturação

A faturação é mensal, com início no dia de ativação da subscrição paga. A renovação ocorre automaticamente na mesma data de cada mês seguinte. O Parceiro receberá uma fatura emitida pela GP Fleet por cada período faturado.

6.4 Métodos de Pagamento

São aceites cartões de débito e crédito através do nosso processador de pagamentos (Revolut). Outros métodos de pagamento (débito direto, transferência bancária) podem estar disponíveis mediante contacto com o suporte.

6.5 Falha de Pagamento

Em caso de falha no processamento do pagamento, a GP Fleet notificará o Parceiro e poderá suspender o acesso ao Serviço até regularização. O Parceiro mantém a responsabilidade pelos valores em dívida.

7. Cancelamento

7.1 Cancelamento pelo Parceiro

O Parceiro pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento, sem penalização e sem necessidade de justificação. O cancelamento pode ser efetuado através das definições da conta ou por solicitação ao suporte.

7.2 Efeitos do Cancelamento

Após cancelamento:

• O Parceiro mantém acesso completo ao Serviço até ao final do período de faturação já pago
• Não há reembolso do período restante (ver artigo 8.º)
• Após o término do período pago, a conta passa automaticamente a modo de leitura

7.3 Modo de Leitura Pós-Cancelamento

No modo de leitura, o Parceiro pode aceder e consultar todos os seus dados mas não pode adicionar, editar ou processar nova informação. O modo de leitura é mantido por um período mínimo de 3 meses após o término da subscrição.

Decorridos os 3 meses, a GP Fleet reserva-se o direito de eliminar automaticamente a conta e os respetivos dados, com aviso prévio de pelo menos 30 dias por email, salvo se o Parceiro solicitar a eliminação antecipada ao abrigo da Política de Privacidade.

8. Política de Reembolso

8.1 Âmbito B2B

A GP Fleet é uma plataforma exclusivamente B2B, destinada a empresas e profissionais independentes. Nos termos da legislação portuguesa, os profissionais independentes (trabalhadores em nome individual, titulares de atividade, unipessoais por quotas e similares) são considerados entidades empresariais e não beneficiam do estatuto de consumidor ao abrigo da Lei de Defesa do Consumidor ou do Decreto-Lei n.º 84/2021.

8.2 Ausência de Reembolso

As subscrições pagas não são reembolsáveis. O Período de Avaliação gratuita de 30 dias, anterior a qualquer cobrança, proporciona ao Parceiro oportunidade suficiente para avaliar o Serviço antes de qualquer compromisso financeiro.

8.3 Alterações de Plano

O Parceiro pode fazer upgrade ou downgrade do seu Plano a qualquer momento. As alterações entram em vigor no início do ciclo de faturação seguinte. Não são efetuados reembolsos nem cobranças proporcionais no ciclo em curso.

9. Limites dos Planos e Uso Justo

Cada Plano inclui limites de utilização (número de utilizadores, motoristas, chamadas de IA mensais e integrações ativas), conforme especificado na página de preços.

O Parceiro compromete-se a utilizar o Serviço dentro dos limites do Plano contratado. A GP Fleet pode:

• Notificar o Parceiro quando se aproximar dos limites do seu Plano
• Suspender temporariamente funcionalidades que excedam os limites contratados
• Sugerir a migração para um Plano superior

O uso da plataforma por meios automatizados não autorizados, scraping, ou qualquer método que sobrecarregue artificialmente a infraestrutura é proibido e pode resultar na suspensão imediata da conta.

10. Integrações e Serviços de Terceiros

10.1 Integrações Opcionais

A GP Fleet disponibiliza integrações opcionais com serviços de terceiros (sistemas de faturação, plataformas de transporte, entre outros), que o Parceiro pode ativar. A disponibilidade de integrações depende do Plano contratado.

Ao ativar uma integração, o Parceiro:

• Autoriza a GP Fleet a comunicar com o serviço de terceiro em seu nome
• Confirma que dispõe das credenciais e autorizações necessárias para utilizar a integração
• Aceita os termos e condições do serviço de terceiro, pelos quais a GP Fleet não assume qualquer responsabilidade

10.2 GP Fleet Extractor

A extensão de browser “GP Fleet Extractor” é uma ferramenta opcional que permite ao Parceiro importar dados de plataformas de reservas externas que não ofereçam mecanismos de exportação de dados. A extensão utiliza as credenciais de sessão do Parceiro nessas plataformas e processa os dados localmente no browser antes de os transferir para a GP Fleet. A utilização desta extensão implica a aceitação dos termos específicos apresentados na extensão.

10.3 Responsabilidade por Serviços de Terceiros

A GP Fleet não é responsável pela disponibilidade, conteúdo, políticas ou práticas de serviços de terceiros integrados na plataforma. Indisponibilidades ou alterações de serviços de terceiros não constituem incumprimento da GP Fleet e não dão direito a reembolso.

11. Tratamento de Dados — Acordo de Subcontratação (DPA)

11.1 Âmbito e Natureza

Ao aceitar estes Termos, o Parceiro (enquanto Responsável pelo Tratamento dos dados dos seus motoristas, colaboradores e operações) e a GP Fleet (enquanto Subcontratante) celebram o presente Acordo de Processamento de Dados nos termos do artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).

Este artigo satisfaz o requisito de contrato vinculativo exigido pelo artigo 28.º, n.º 3 do RGPD para o tratamento de dados pessoais realizado pela GP Fleet em nome do Parceiro.

11.2 Instruções de Tratamento

A GP Fleet trata os Dados do Parceiro exclusivamente para fins de prestação do Serviço contratado e de acordo com as instruções documentadas do Parceiro, expressas através da utilização das funcionalidades da plataforma e destes Termos. Qualquer tratamento fora do âmbito destas instruções requer autorização escrita do Parceiro.

11.3 Obrigações da GP Fleet enquanto Subcontratante

A GP Fleet compromete-se a:

• Confidencialidade: Garantir que o pessoal autorizado a tratar os dados está sujeito a obrigações de confidencialidade adequadas
• Segurança: Implementar medidas técnicas e organizativas adequadas nos termos do artigo 32.º do RGPD, conforme descrito na Política de Privacidade
• Subcontratantes: Não recorrer a subcontratantes adicionais para o tratamento de dados do Parceiro sem informação prévia; a lista de subcontratantes atuais consta da Política de Privacidade
• Direitos dos titulares: Apoiar o Parceiro no cumprimento das obrigações relativas aos direitos dos titulares de dados (acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição)
• Notificação de violações: Notificar o Parceiro, sem demora injustificada, após ter conhecimento de uma violação de dados pessoais
• Fim do tratamento: Após cessação da relação contratual, eliminar ou devolver os dados do Parceiro, conforme instrução e nos prazos previstos no artigo 7.º destes Termos
• Auditoria: Disponibilizar ao Parceiro toda a informação necessária para demonstrar o cumprimento das obrigações estabelecidas neste artigo

11.4 Obrigações do Parceiro enquanto Responsável pelo Tratamento

O Parceiro é responsável por:

• Garantir a existência de base legal adequada para o tratamento dos dados pessoais dos seus motoristas e colaboradores na plataforma GP Fleet
• Informar as pessoas cujos dados são tratados sobre a utilização da GP Fleet, disponibilizando a Política de Privacidade
• Cumprir todas as obrigações que lhe incumbem enquanto Responsável pelo Tratamento ao abrigo do RGPD

11.5 Dados Pessoais Tratados

No âmbito da prestação do Serviço, a GP Fleet trata, em nome do Parceiro, dados pessoais de motoristas e colaboradores, incluindo: dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais, dados de viagens e dados financeiros necessários para as operações de gestão de frota. A finalidade, a duração e os titulares dos dados são determinados pelo Parceiro.

12. Disponibilidade do Serviço e Suporte

12.1 Disponibilidade

A GP Fleet empreende todos os esforços razoáveis para garantir uma disponibilidade do Serviço próxima de 99,5%, medida mensalmente e excluindo períodos de manutenção programada. Este valor constitui um objetivo interno e não uma garantia contratual de nível de serviço. A GP Fleet não é responsável por indisponibilidades causadas por fatores fora do seu controlo razoável (manutenção de infraestrutura por terceiros, falhas de rede, eventos de força maior, entre outros).

As manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível, e realizadas preferencialmente em horários de menor utilização.

12.2 Suporte

O suporte não se encontra disponível aos fins de semana nem em feriados nacionais e locais aplicáveis. Os tempos de resposta indicados são objetivos e não garantias contratuais.

12.3 Manutenção Programada

A GP Fleet poderá realizar manutenções programadas que impliquem interrupção temporária do Serviço. Sempre que possível, estas serão comunicadas com pelo menos 24 horas de antecedência por email ou notificação na plataforma.

13. Propriedade Intelectual

13.1 Propriedade da GP Fleet

A plataforma GP Fleet, o seu código, design, marcas, logótipos, documentação e todos os conteúdos que não sejam Dados do Parceiro são propriedade exclusiva da GP Way, Lda ou dos seus licenciantes, protegidos por direitos de autor e propriedade intelectual aplicáveis. A aceitação destes Termos não confere qualquer licença sobre estes elementos além do direito de utilização do Serviço nos termos aqui previstos.

13.2 Propriedade dos Dados do Parceiro

Os Dados do Parceiro são e permanecem propriedade do Parceiro. A GP Fleet não reivindica qualquer direito de propriedade sobre os dados inseridos ou gerados pelo Parceiro na plataforma. O Parceiro concede à GP Fleet uma licença não exclusiva e limitada para tratar os Dados do Parceiro exclusivamente para fins de prestação do Serviço.

13.3 Feedback

Qualquer sugestão, ideia ou feedback fornecido pelo Parceiro ou pelo Motorista sobre o Serviço pode ser utilizado pela GP Fleet para melhoria da plataforma, sem qualquer obrigação de compensação.

14. Uso Aceitável

O utilizador compromete-se a utilizar o Serviço apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos. É expressamente proibido:

• Utilizar o Serviço para fins ilegais ou em violação de qualquer lei ou regulamento aplicável
• Aceder ou tentar aceder a dados de outros utilizadores sem autorização
• Introduzir na plataforma dados de terceiros sem base legal adequada para o tratamento
• Tentar comprometer, sobrecarregar ou interferir com a integridade ou desempenho da plataforma
• Fazer engenharia inversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma
• Revender, sublicenciar ou ceder o acesso ao Serviço a terceiros sem autorização prévia por escrito da GP Fleet
• Utilizar o Serviço de forma a violar direitos de terceiros, incluindo direitos de privacidade e propriedade intelectual

O incumprimento destas obrigações pode resultar na suspensão ou rescisão imediata da conta, sem prejuízo de outros meios legais ao dispor da GP Fleet.

15. Limitação de Responsabilidade

15.1 Exclusões

Na máxima extensão permitida pela lei portuguesa aplicável, a GP Fleet não é responsável por:

• Perdas de lucro, dados ou oportunidades de negócio resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço
• Danos indiretos, consequenciais ou punitivos de qualquer natureza
• Atos ou omissões de serviços de terceiros integrados na plataforma
• Indisponibilidades do Serviço causadas por fatores fora do controlo razoável da GP Fleet

15.2 Limite de Responsabilidade

Sem prejuízo do disposto em normas imperativas de direito português que não possam ser afastadas por convenção das partes, a responsabilidade total da GP Fleet perante o Parceiro, por qualquer causa, não excederá o valor total pago pelo Parceiro nos 3 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

15.3 Responsabilidade Imperativa

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da GP Fleet em casos de dolo, negligência grave ou em qualquer outro caso em que a limitação de responsabilidade seja proibida por norma imperativa de direito português.

16. Rescisão pela GP Fleet

16.1 Rescisão com Justa Causa

A GP Fleet pode suspender ou rescindir a conta do utilizador com efeito imediato, sem necessidade de aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação grave ou reiterada destes Termos
• Utilização do Serviço para fins ilegais ou fraudulentos
• Falta de pagamento persistente após notificação
• Comportamento que prejudique outros utilizadores ou a infraestrutura da plataforma

16.2 Rescisão sem Justa Causa

A GP Fleet pode rescindir o contrato sem justa causa mediante aviso prévio de 30 dias, com reembolso proporcional dos valores pagos referentes ao período posterior à rescisão.

16.3 Efeitos da Rescisão

Em caso de rescisão da conta, aplicam-se as disposições do artigo 7.3 relativamente aos dados e ao período de acesso em leitura.

17. Alterações ao Serviço e aos Preços

17.1 Alterações de Preços

A GP Fleet notificará o Parceiro de qualquer alteração de preços com um mínimo de 30 dias de antecedência por email. Caso o Parceiro não aceite os novos preços, pode cancelar a subscrição antes da data de entrada em vigor das alterações, sem qualquer penalização.

17.2 Alterações ao Serviço

A GP Fleet pode adicionar, modificar ou remover funcionalidades da plataforma. Quando tais alterações impliquem redução material do Serviço contratado, o Parceiro será notificado com antecedência adequada e poderá rescindir o contrato sem penalização.

18. Proteção de Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais pela GP Fleet é regulado pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. O Acordo de Subcontratação previsto no artigo 11.º complementa a Política de Privacidade no que respeita aos dados tratados em nome do Parceiro.

19. Alterações a estes Termos

A GP Fleet reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente. Em caso de alterações materiais, o Parceiro será notificado por email com um mínimo de 30 dias de antecedência. A continuação da utilização do Serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso não concorde com as alterações, o Parceiro pode cancelar a sua subscrição antes da data de entrada em vigor.

20. Resolução de Litígios

20.1 Reclamações

As reclamações podem ser enviadas para info@gpfleet.pt. A GP Fleet compromete-se a acusar receção no prazo de 5 Dias Úteis e a apresentar resposta substantiva no prazo de 20 Dias Úteis.

20.2 Livro de Reclamações

Nos termos da legislação portuguesa, o utilizador pode apresentar reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em:
www.livroreclamacoes.pt/pedido/reclamacao
NIF da entidade: 517778467

20.3 Mediação e Arbitragem

As partes podem recorrer a meios extrajudiciais de resolução de litígios, designadamente mediação ou arbitragem comercial, nos termos da legislação portuguesa aplicável. Para questões de menor valor ou de natureza administrativa, pode ainda ser utilizado o Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa ou outra entidade competente acordada entre as partes.

20.4 Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Para qualquer litígio emergente destes Termos não resolvido por via extrajudicial, é competente o Tribunal da Comarca de Setúbal.

21. Disposições Gerais

21.1 Integralidade do Acordo

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e quaisquer condições específicas acordadas por escrito, constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao objeto aqui regulado.

21.2 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, as restantes disposições mantêm plena vigência.

21.3 Renúncia

O não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos por parte da GP Fleet não constitui renúncia a esse direito.

21.4 Cessão

O Parceiro não pode ceder os seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos sem consentimento prévio e escrito da GP Fleet. A GP Fleet pode ceder estes Termos no contexto de uma fusão, aquisição ou venda de ativos, com aviso prévio ao Parceiro.

21.5 Força Maior

A GP Fleet não é responsável pelo incumprimento das suas obrigações causado por eventos fora do seu controlo razoável, incluindo, entre outros: catástrofes naturais, pandemias, atos governamentais, falhas generalizadas de infraestrutura de internet ou falhas de fornecedores de serviços essenciais. Em tais circunstâncias, as obrigações da GP Fleet ficam suspensas durante o período do evento, comprometendo-se a informar o Parceiro e a retomar o Serviço com a maior brevidade possível.

22. Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos ou com o Serviço:

GP Way, Lda (GP Fleet)
Email: info@gpfleet.pt
Email EPD: dpo@gpfleet.pt
Morada: Rua Conde Ferreira, 16, 2900-191 Setúbal, Portugal
NIF: 517778467